AREsp 1978294 - DECISAO

AREsp 1978294 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e manteve a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a multa aplicada, por entender que a penhora realizada (R$ 637,41) era manifestamente insignificante em relação ao débito (R$ 47.996,81), de modo que os embargos se revelaram protelatórios; o embargante foi intimado para complementar a garantia e permaneceu inerte, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e não se reconheceu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão/julgamento
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento; manter a decisão que imputou multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora Insuficiente/irrisória, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Insuficiente/irrisória Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução diante de garantia insignificante
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia penhora para oposição de embargos (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e manteve a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a multa aplicada, por entender que a penhora realizada (R$ 637,41) era manifestamente insignificante em relação ao débito (R$ 47.996,81), de modo que os embargos se revelaram protelatórios; o embargante foi intimado para complementar a garantia e permaneceu inerte, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e não se reconheceu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento; manter a decisão que imputou multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida
  • Manter a multa cominada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015