AREsp 1781849 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz competente reputou desnecessária a produção de prova oral e que a cobrança que engloba 15 meses de aluguel não configura moratória; assim, o STJ negou provimento ao agravo interno por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Edvalda Maria Rossi; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação De Imóvel Residencial, Fiança, Cerceamento De Defesa, Moratória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Locação De Imóvel Residencial Fiança Cerceamento De Defesa Moratória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edvalda Maria Rossi

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova oral
  2. 2 Configuração de moratória em razão de cobrança que engloba 15 meses de aluguel
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz competente reputou desnecessária a produção de prova oral e que a cobrança que engloba 15 meses de aluguel não configura moratória; assim, o STJ negou provimento ao agravo interno por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.