REsp 1967761 - DECISAO

REsp 1967761 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da Lei 9.030/1995 como termo final (dies ad quem) para o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a referida lei não reestruturou nem reorganizou carreiras, devendo ser aplicados os limites definidos pela Medida Provisória 2.225-45/2001 (reestruturação ou 1/1/2002). As demais matérias foram apreciadas nos fundamentos do acórdão recorrido, sem omissão que ensejasse reforma por embargos declaratórios.

Parties
Apelante: INSS; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da Lei 9.030/1995 como termo final para pagamento do índice de 3,17%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Do Reajuste, Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Reestruturação De Carreira, Aplicação De Normas Temporais (tempus Regit Actum), Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, Lei 11.960/2009, Art. 354 Do Código Civil
Administrativo Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Do Reajuste Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG +10 more

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 Titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da Lei 9.030/1995 como termo final (dies ad quem) para o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a referida lei não reestruturou nem reorganizou carreiras, devendo ser aplicados os limites definidos pela Medida Provisória 2.225-45/2001 (reestruturação ou 1/1/2002). As demais matérias foram apreciadas nos fundamentos do acórdão recorrido, sem omissão que ensejasse reforma por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da Lei 9.030/1995 como termo final para pagamento do índice de 3,17%.

Orders

  • Afastar a incidência da Lei 9.030/1995 como termo final para pagamento do índice de 3,17%
  • Publique-se