AREsp 1798163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que cabe ao embargante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade do título executivo, inclusive quanto à assinatura constante no canhoto da duplicata; por haver na decisão de origem distribuição do ônus em divergência com esse entendimento, impõe-se a reanálise do mérito pelo Tribunal de origem, mantendo-se o indeferimento do agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO BARROS CONSTRUTORA - EIRELI; AGRAVADO: ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.163 SP / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Veracidade Da Assinatura, Entrega De Mercadorias, Presunção De Veracidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Ônus Da Prova Veracidade Da Assinatura Entrega De Mercadorias Presunção De Veracidade Do Título Executivo Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO BARROS CONSTRUTORA - EIRELI

AGRAVANTE

ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.163 SP / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no canhoto da duplicata
  2. 2 Caracterização da entrega de mercadorias para fins de execução de duplicata
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que cabe ao embargante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade do título executivo, inclusive quanto à assinatura constante no canhoto da duplicata; por haver na decisão de origem distribuição do ônus em divergência com esse entendimento, impõe-se a reanálise do mérito pelo Tribunal de origem, mantendo-se o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.