AREsp 1964836 - DECISAO

AREsp 1964836 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o reconhecimento parcial do excesso de execução, não incorrendo em omissão nem em julgamento extra petita; a pretensão de declarar a validade do título exigiria reexame de fatos e provas e não houve indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, sendo aplicáveis as Súmulas 568/STJ, 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: CÍCERO BRAZ PORTUGAL; Embargante: INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

CÍCERO BRAZ PORTUGAL

Agravante

INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 julgamento fora do pedido (extra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o reconhecimento parcial do excesso de execução, não incorrendo em omissão nem em julgamento extra petita; a pretensão de declarar a validade do título exigiria reexame de fatos e provas e não houve indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, sendo aplicáveis as Súmulas 568/STJ, 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários fixados anteriormente em 10% para 12% do valor do excesso reconhecido (art. 85, §11, CPC/15)
  • Publique-se. Intimem-se.