REsp 1966375 - DECISAO

REsp 1966375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão ao pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a referida lei não reestruturou carreiras e, assim, não pode ser considerada termo final para a incidência do referido índice; quanto à pretensão de alterar o termo inicial dos juros de mora, o acórdão de origem assentou a ocorrência de coisa julgada e eventual modificação que exigisse reexame de provas seria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Lei 9.030/1995 MP 2.225 45/2001 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão ao pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a referida lei não reestruturou carreiras e, assim, não pode ser considerada termo final para a incidência do referido índice; quanto à pretensão de alterar o termo inicial dos juros de mora, o acórdão de origem assentou a ocorrência de coisa julgada e eventual modificação que exigisse reexame de provas seria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.