AREsp 1963232 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente manteve o indeferimento do efeito suspensivo por ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, em especial da garantia do juízo; além disso, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO GASODUTO AMAZÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO GASODUTO AMAZÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 919, § 1º, do CPC/2015 aos embargos à execução
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente manteve o indeferimento do efeito suspensivo por ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, em especial da garantia do juízo; além disso, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se