REsp 1570871 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; para alterar as conclusões sobre o alcance do título executivo, a dupla incidência do reajuste e os cálculos seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ana Claudia da Silveira Neto e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Base De Cálculo, Anuênios, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Base De Cálculo Anuênios Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

Ana Claudia da Silveira Neto e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios
  2. 2 Alcance do título executivo e reconhecimento administrativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; para alterar as conclusões sobre o alcance do título executivo, a dupla incidência do reajuste e os cálculos seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.