REsp 2105168 - DECISAO

REsp 2105168 - DECISAO

O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada das parcelas referentes a juros moratórios e os embargos de declaração saneiam as omissões apontadas; contudo, novas teses suscitadas apenas nos embargos (art. 927, III do CPC e Tema Repetitivo 1.002) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento dessas questões no recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA; Recorrentes: OUTROS; Embargante: JOSE REGINALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Decisão Do STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Juros Moratórios, Inovação Recursal, Omissão/contradição/obscuridade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Juros Moratórios Inovação Recursal Omissão/contradição/obscuridade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

JOSE REGINALDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão
  2. 2 Omissão quanto aos juros moratórios incidente sobre valores a serem restituídos
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada das parcelas referentes a juros moratórios e os embargos de declaração saneiam as omissões apontadas; contudo, novas teses suscitadas apenas nos embargos (art. 927, III do CPC e Tema Repetitivo 1.002) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento dessas questões no recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa