AREsp 2471870 - DECISAO

AREsp 2471870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não especificou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora Na Ação Originária: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Aplicação Do Art. 2º a, Parágrafo Único, Lei N. 9.494/1997, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Repercussão Geral +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não especificou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.