REsp 1969012 - DECISAO

REsp 1969012 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou a matéria, acolheu os cálculos da Contadoria Judicial como críveis e fundamentados, e entendeu que a revisão dos salários de contribuição deve incidir sobre a aposentadoria do instituidor com reflexos na pensão, para apuração dos valores devidos e dos atrasados; aplicou-se a interpretação sobre admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 e as normas do RISTJ, concluindo pela manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargada: Esther Jones Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Pensão Por Morte, Cálculos Da Contadoria Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Pensão Por Morte Cálculos Da Contadoria Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Esther Jones Couto

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação do pagamento dos atrasados à data do óbito do instituidor
  2. 2 Revisão dos salários de contribuição com reflexos sobre a pensão
  3. 3 Prestígio ao parecer e cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou a matéria, acolheu os cálculos da Contadoria Judicial como críveis e fundamentados, e entendeu que a revisão dos salários de contribuição deve incidir sobre a aposentadoria do instituidor com reflexos na pensão, para apuração dos valores devidos e dos atrasados; aplicou-se a interpretação sobre admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 e as normas do RISTJ, concluindo pela manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.