REsp 1932407 - DECISAO

REsp 1932407 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre o fundamento para a extinção da execução, hipótese de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornarem à origem para reapreciação, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Recorrente: RONALDO BONOMO; Recorrente: ROQUE GASTALDI; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Exequente: OZIRIS EVERALDO DE JESUS; Exequente: PATRÍCIO COSTA DO NASCIMENTO; Exequente: PEDRO JOSÉ RIBEIRO; Exequente: PEDRO PEREIRA; Exequente: RICARDO EDUARDO KUSTER; Exequente: RÔMULO PEREIRA RODRIGUES; Exequente: RONALDO GAIGHER; Exequente: RUBIANA GORETTI CARNEIRO DECCOTTIGNIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Anuênios/adicional Por Tempo De Serviço, Juros De Mora, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Embargos À Execução Anuênios/adicional Por Tempo De Serviço Juros De Mora Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO BONOMO

Recorrente

ROQUE GASTALDI

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

OZIRIS EVERALDO DE JESUS

Exequente

PATRÍCIO COSTA DO NASCIMENTO

Exequente

PEDRO JOSÉ RIBEIRO

Exequente

PEDRO PEREIRA

Exequente

RICARDO EDUARDO KUSTER

Exequente

RÔMULO PEREIRA RODRIGUES

Exequente

RONALDO GAIGHER

Exequente

RUBIANA GORETTI CARNEIRO DECCOTTIGNIES

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por ausência de manifestação sobre fundamento para extinção da execução (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Limitação da contagem do adicional por tempo de serviço a 05/07/1996
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre o fundamento para a extinção da execução, hipótese de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornarem à origem para reapreciação, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante
  • Fica prejudicada a análise das demais alegações