AREsp 1989991 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 05 e 07/STJ e à fundamentação indicada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; foi determinada a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado a concessão de gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: JANIEL JOSE ZIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

JANIEL JOSE ZIOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas (05 e 07/STJ; 211/STJ; 282/STF) quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários recursais na fase recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 05 e 07/STJ e à fundamentação indicada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; foi determinada a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado a concessão de gratuidade judiciária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor da execução, observado a anterior concessão da gratuidade judiciária