AREsp 1386338 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas no recurso, na forma da Súmula 282 do STF; por conseguinte conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais

Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e art. 493 do CPC/2015
3 Exigência de demonstrativo de cálculo nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.