AREsp 1517347 - DECISAO

AREsp 1517347 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; manteve-se o entendimento de que o reposicionamento não deve incidir sobre gratificações desvinculadas do vencimento básico para evitar duplo pagamento; autorizou-se a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos porque o título judicial não indicava índices de correção; consideraram-se manifestamente protelatórios os embargos declaratórios subsequentes, aplicando-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: YARA COSTA PINTO; Embargada/apelada: MARIA DA GLÓRIA BATISTA CAMPEIO; Embargado/apelado: AFRÂNIO SILVA; Embargada/apelada: OTILDES WALDICÉA DE ARAÚJO; Embargado/apelado: DÉCIO MENDES DOS SANTOS; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidores Públicos, Reposicionamento Funcional, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Cálculos Da Execução, Gratificações, Juros De Mora, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidores Públicos Reposicionamento Funcional Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Cálculos Da Execução +5 more

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Parties

YARA COSTA PINTO

Agravante

MARIA DA GLÓRIA BATISTA CAMPEIO

Embargada/apelada

AFRÂNIO SILVA

Embargado/apelado

OTILDES WALDICÉA DE ARAÚJO

Embargada/apelada

DÉCIO MENDES DOS SANTOS

Embargado/apelado

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência do reposicionamento sobre adicional por tempo de serviço (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos executórios quando o título judicial não especifica índices de correção
  3. 3 Incorporação de gratificações na base de cálculo do reposicionamento (risco de duplo pagamento)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; manteve-se o entendimento de que o reposicionamento não deve incidir sobre gratificações desvinculadas do vencimento básico para evitar duplo pagamento; autorizou-se a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos porque o título judicial não indicava índices de correção; consideraram-se manifestamente protelatórios os embargos declaratórios subsequentes, aplicando-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial