AREsp 1960779 - DECISAO

AREsp 1960779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a execução deve obedecer aos limites do título judicial transitado em julgado e que não seria cabível, em sede de execução, rediscutir matéria que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento (preclusão/coisa julgada). Em consequência, afastou-se a dedução do auxílio-acidente determinada pelo acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: SEVERINO LOURENÇO; Embargante / Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do segurado, restabelecendo a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Coisa Julgada Preclusão Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente E Aposentadoria Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO LOURENÇO

Agravante / Recorrente

INSS

Embargante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do auxílio-acidente na execução contra valores de aposentadoria
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de discutir matéria não suscitada na fase de conhecimento em sede de execução
  3. 3 Adstrição do processo de execução aos limites do dispositivo do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a execução deve obedecer aos limites do título judicial transitado em julgado e que não seria cabível, em sede de execução, rediscutir matéria que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento (preclusão/coisa julgada). Em consequência, afastou-se a dedução do auxílio-acidente determinada pelo acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do segurado, restabelecendo a sentença de primeira instância.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do segurado