AREsp 1941160 - DECISAO

AREsp 1941160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais invocados não constituem imperativos legais aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 284 do STF; além disso, questões fáticas e probatórias invocadas caracterizam óbice de admissibilidade previsto na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: ALEX SANDRO JOSÉ LUIZ - ME; Embargante/recorrente: ALEX SANDRO JOSÉ LUIZ; Embargante/recorrente: JAQUELINE BEATRIZ ZORZI JOSÉ LUIZ; Exequente/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Juros Remuneratórios, Cheque Especial, Compensação De Cota Capital, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Embargos À Execução Execução Juros Remuneratórios Cheque Especial Compensação De Cota Capital Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ALEX SANDRO JOSÉ LUIZ - ME

Embargante/recorrente

ALEX SANDRO JOSÉ LUIZ

Embargante/recorrente

JAQUELINE BEATRIZ ZORZI JOSÉ LUIZ

Embargante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução por cobrança de juros do cheque especial
  2. 2 possibilidade de compensação do crédito de cota capital para pagamento do débito executado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais invocados não constituem imperativos legais aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 284 do STF; além disso, questões fáticas e probatórias invocadas caracterizam óbice de admissibilidade previsto na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial