AREsp 1876714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; o reconhecimento da inexigibilidade do título exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de ineficácia da garantia não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 283/STF por analogia, de modo que se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ADRIANO KLOPPEL (ADRIANO); Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Inexigibilidade Do Título, Aval E Outorga Uxória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Não Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf Por Analogia), Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Inexigibilidade Do Título Aval E Outorga Uxória +3 more

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Parties

ADRIANO KLOPPEL (ADRIANO)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução está lastreada em título líquido, certo e exigível
  2. 2 Se a fiança/aval é ineficaz por ausência de outorga uxória
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; o reconhecimento da inexigibilidade do título exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de ineficácia da garantia não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 283/STF por analogia, de modo que se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno