AREsp 1841748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o CDC não se aplica ao mútuo bancário contraído por pessoa jurídica para capital de giro, o exequente juntou extratos e planilhas que demonstram a utilização do crédito e a evolução da dívida, preenchendo os requisitos de exequibilidade da cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei 10.931/2004), e eventual reexame da suficiência do demonstrativo implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: GISELE WEBER SEBBA e outros; Agravado: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Capital De Giro, Incidência Do CDC, Súmula 7/stj, Art. 28 Lei 10.931/2004, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Capital De Giro Incidência Do CDC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GISELE WEBER SEBBA e outros

Agravantes

instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de mútuo para capital de giro
  3. 3 Suficiência do demonstrativo de débito para exequibilidade da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o CDC não se aplica ao mútuo bancário contraído por pessoa jurídica para capital de giro, o exequente juntou extratos e planilhas que demonstram a utilização do crédito e a evolução da dívida, preenchendo os requisitos de exequibilidade da cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei 10.931/2004), e eventual reexame da suficiência do demonstrativo implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.