AREsp 983337 - ACORDAO

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As conclusões do Tribunal de origem de que as condições previstas no instrumento de cessão foram implementadas e de que não houve necessidade de produção de prova pericial para formar o convencimento do juiz não admitem reexame em sede de recurso especial em razão do veto contido nas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FOR-COT Inmobiliaria S. L.; Agravados: João Henrique Hoyer de Carvalho e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Condições Suspensivas, Exigibilidade Do Título, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

FOR-COT Inmobiliaria S. L.

Agravante

João Henrique Hoyer de Carvalho e outro

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a condição suspensiva prevista no Instrumento Particular de Cessão de Quotas foi implementada
  3. 3 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem de que as condições previstas no instrumento de cessão foram implementadas e de que não houve necessidade de produção de prova pericial para formar o convencimento do juiz não admitem reexame em sede de recurso especial em razão do veto contido nas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.