REsp 1903914 - DECISAO

REsp 1903914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher as pretensões (vedado pela Súmula 7/STJ) e por fundamentação recursal deficiente, consistente em mera indicação de dispositivos sem demonstrar a ofensa, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 211/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Parties
Recorrente: GRIMM SA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS; Recorrido (embargado): Genésio Antônio Hall
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Capacidade Processual De Sociedade Dissolvida, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

GRIMM SA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS

Recorrente

Genésio Antônio Hall

Recorrido (embargado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade da representação de sociedade irregular/administrador em juízo (art. 75, IX, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher as pretensões (vedado pela Súmula 7/STJ) e por fundamentação recursal deficiente, consistente em mera indicação de dispositivos sem demonstrar a ofensa, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 211/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de R$ 2.800,00 para R$ 3.100,00, observada a gratuidade da justiça.