REsp 1900215 - DECISAO

REsp 1900215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado e não realizou o cotejo analítico com demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, aplicando-se a Súmula 284 do STF e as regras do art. 255 do RISTJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Reajuste Salarial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Reajuste Salarial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado e não realizou o cotejo analítico com demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, aplicando-se a Súmula 284 do STF e as regras do art. 255 do RISTJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015