REsp 1948411 - DECISAO

REsp 1948411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas não estavam prequestionadas e o tribunal a quo proferiu decisão clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; por isso, o STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno, não conheceu do recurso, determinando ainda, se cabível, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária E Juros (art. 1 F Da Lei 9.494/97 E Art.5 Da Lei 11.960/2009), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Inconstitucionalidade Por Arrastamento (adin 4357)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Correção Monetária E Juros (art. 1 F Da Lei 9.494/97 E Art.5 Da Lei 11.960/2009) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211 STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos critérios do art. 1-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas não estavam prequestionadas e o tribunal a quo proferiu decisão clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; por isso, o STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno, não conheceu do recurso, determinando ainda, se cabível, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se...