REsp 1976050 - DECISAO

REsp 1976050 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 502 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria insurgida demandaria reexame de prova e fato, o que é vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o título é materialmente inexequível por inexistir salário de contribuição sobre o qual incidiria o IRSM de fevereiro/1994, com base em art. 29, §5º, da Lei 8.213/91 e documentos nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: GERALDO JUNCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, IRSM De Fevereiro/1994
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Revisão De Benefício Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

GERALDO JUNCA DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 inexequibilidade do título executivo por ausência de salário de contribuição sobre o qual incidiria o IRSM de fevereiro/1994
  3. 3 aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 502 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria insurgida demandaria reexame de prova e fato, o que é vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o título é materialmente inexequível por inexistir salário de contribuição sobre o qual incidiria o IRSM de fevereiro/1994, com base em art. 29, §5º, da Lei 8.213/91 e documentos nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.