AREsp 1903808 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque reconhecer excesso de execução exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há comprovação nos autos de excesso de execução.

Parties
AGRAVANTE: MANIA DE MULHER COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA; AGRAVANTE: FERNANDO MORAES SARMENTO; AGRAVANTE: MARIA DILCINEIA VASCONCELOS AVELINO; AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MANIA DE MULHER COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA

AGRAVANTE

FERNANDO MORAES SARMENTO

AGRAVANTE

MARIA DILCINEIA VASCONCELOS AVELINO

AGRAVANTE

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

AGRAVADO

MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de excesso de execução
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque reconhecer excesso de execução exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há comprovação nos autos de excesso de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão agravada (fls. 779-781).