REsp 1681302 - DECISAO

REsp 1681302 - DECISAO

O Tribunal decidiu que os embargos de declaração foram utilizados para rejulgamento da apelação sem demonstração dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973, sendo inadmissível a atribuição de efeitos infringentes sem omissão, contradição ou obscuridade cabalmente demonstradas; por isso anulou o acórdão que acolheu os embargos declaratórios com efeitos modificativos e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise restrita à cognição própria dos embargos.

Parties
Recorrente / Embargante: CCI - Consultoria em Convergência da Informação LTDA.; Recorrente / Embargante: José Henrique Canto Valadares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios e atos subsequentes; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos observando a cognição própria.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Nulidade Por Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Embargos De Declaração Exceção Do Contrato Não Cumprido Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Nulidade Por Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CCI - Consultoria em Convergência da Informação LTDA.

Recorrente / Embargante

José Henrique Canto Valadares de Souza

Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração com efeitos infringentes (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicação do art. 615, IV, do CPC/1973 e distribuição do ônus da prova no processo de execução
  3. 3 Liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial fundado em contrato bilateral

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que os embargos de declaração foram utilizados para rejulgamento da apelação sem demonstração dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973, sendo inadmissível a atribuição de efeitos infringentes sem omissão, contradição ou obscuridade cabalmente demonstradas; por isso anulou o acórdão que acolheu os embargos declaratórios com efeitos modificativos e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise restrita à cognição própria dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios e atos subsequentes; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos observando a cognição própria.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios (e-STJ fls. 873/890).
  • Anulam-se os atos subsequentes ao referido acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.