REsp 1916330 - DECISAO

REsp 1916330 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, sendo necessária, para eventual modificação, a reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n.7 do STJ; assim, não houve violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando já houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sociedade De Advogados, Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Causalidade, Óbito Do Exequente, Majoração De Honorários, Súmula 7 (reexame De Provas), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sociedade De Advogados Ilegitimidade Ativa Princípio Da Causalidade Óbito Do Exequente Majoração De Honorários +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, sendo necessária, para eventual modificação, a reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n.7 do STJ; assim, não houve violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.