REsp 1965248 - DECISAO

REsp 1965248 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que não houve omissão na decisão impugnada, pois as questões foram examinadas de forma fundamentada; as contas elaboradas pela Contadoria do Foro, subsidiadas por documentação da Receita Federal fornecida pela União, presumem-se corretas na ausência de prova capaz de infirmá-las; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a sucumbência à Fazenda Nacional, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Restituição De Indébito Tributário, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Restituição De Indébito Tributário Excesso De Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Presunção de veracidade das contas elaboradas pela Contadoria do Foro com base em documentação da Receita Federal
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que não houve omissão na decisão impugnada, pois as questões foram examinadas de forma fundamentada; as contas elaboradas pela Contadoria do Foro, subsidiadas por documentação da Receita Federal fornecida pela União, presumem-se corretas na ausência de prova capaz de infirmá-las; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a sucumbência à Fazenda Nacional, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.