REsp 1948569 - DECISAO

REsp 1948569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Quando cabível, determinou-se majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Salarial, Prescrição, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 211
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Reajuste Salarial Prescrição Base De Cálculo Correção Monetária +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Quando cabível, determinou-se majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade