REsp 1731137 - DECISAO

REsp 1731137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e, para alterar sua conclusão, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, várias das alegadas violações não chegaram a ser apreciadas pelo tribunal local (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ. Consequentemente, não se reconhece violação ao art.1.022 do CPC/2015 e procede a decisão de não conhecimento, com majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, quando já houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Precatórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e análise do acórdão a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e, para alterar sua conclusão, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, várias das alegadas violações não chegaram a ser apreciadas pelo tribunal local (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ. Consequentemente, não se reconhece violação ao art.1.022 do CPC/2015 e procede a decisão de não conhecimento, com majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, quando já houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária