REsp 1732682 - DECISAO

REsp 1732682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: DNOCS; Exequente/recorrida: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Título Executivo Coisa Julgada Proporcionalidade Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DNOCS

Recorrente

Associação

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.