AREsp 2491827 - DECISAO

AREsp 2491827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ), e porque ausente prequestionamento em relação a algumas alegações não é possível conhecer de violação normativa; ademais, aplicou-se o entendimento de que o julgador não precisa enfrentar todas as alegações quando já há fundamento suficiente que justifique a decisão (art. 489 CPC/2015). Foi determinado também o aumento dos honorários de sucumbência em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante/executado: COSTA SUL PESCADOS S/A; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução De Multa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução De Multa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

COSTA SUL PESCADOS S/A

Embargante/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de evitar reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ), e porque ausente prequestionamento em relação a algumas alegações não é possível conhecer de violação normativa; ademais, aplicou-se o entendimento de que o julgador não precisa enfrentar todas as alegações quando já há fundamento suficiente que justifique a decisão (art. 489 CPC/2015). Foi determinado também o aumento dos honorários de sucumbência em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.