REsp 2119007 - DECISAO

REsp 2119007 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da insuficiência de comando normativo das razões recursais (óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do TCU demonstrou fundamentação e prova suficientes para sustentar a cobrança.

Parties
Recorrente/embargante/ex Prefeito: JOÃO PEDRO DA SILVA; Exequente: FUNASA; Parte Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação De Acórdão Do TCU, Empresa De Fachada, Súmulas 7 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Embargos À Execução Impugnação De Acórdão Do TCU Empresa De Fachada Súmulas 7 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Recorrente/embargante/ex Prefeito

FUNASA

Exequente

UNIÃO

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle jurisdicional de decisões do Tribunal de Contas da União
  2. 2 suficiência probatória para atribuir execução da obra à empresa contratada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF no recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da insuficiência de comando normativo das razões recursais (óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do TCU demonstrou fundamentação e prova suficientes para sustentar a cobrança.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de concessão de gratuidade de justiça