AREsp 2457941 - DECISAO

AREsp 2457941 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a exigibilidade do título executivo judicial e determinar o prosseguimento da execução, por entender que a inexigibilidade reconhecida pelo Tribunal a quo não se mostrava aplicável na hipótese concreta à luz dos requisitos do art. 741, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF sobre a retroatividade da Lei 9.032/1995 e a vigência da lei na data do óbito.

Parties
Agravante: ESPÓLIO MARIA FLORA PEREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf/1988) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; declarado exigível o título executivo judicial; determinada a continuação da execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Aplicação Retroativa Da Lei 9.032/1995, Pensão Por Morte
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Aplicação Retroativa Da Lei 9.032/1995 Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO MARIA FLORA PEREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf/1988) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo judicial à luz do art. 741, inciso II e parágrafo único do CPC
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 9.032/1995 para fins de majoração da pensão por morte
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente e suspensão do processo em razão do falecimento e habilitação de herdeiros

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a exigibilidade do título executivo judicial e determinar o prosseguimento da execução, por entender que a inexigibilidade reconhecida pelo Tribunal a quo não se mostrava aplicável na hipótese concreta à luz dos requisitos do art. 741, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF sobre a retroatividade da Lei 9.032/1995 e a vigência da lei na data do óbito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; declarado exigível o título executivo judicial; determinada a continuação da execução.

Orders

  • Declarar a exigibilidade do título executivo judicial
  • Determinar o prosseguimento da execução