AREsp 2481530 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve conexão entre a ação anulatória e os embargos, a anulação do processo administrativo implica invalidade da certidão de dívida ativa e caracteriza o Município como verdadeiro sucumbente, e a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7. Ademais, majorar os honorários sob o fundamento trazido agravaria o error in judicando e violaria o princípio da decisão justa e efetiva (art. 6º CPC/2015); determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Anulação De Processo Administrativo, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Conexão De Ações, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Município de Porto Alegre

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da anulação do processo administrativo sobre a certidão de dívida ativa e a execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no Tema nº 1.076/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre decisão fundamentada e requisito do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve conexão entre a ação anulatória e os embargos, a anulação do processo administrativo implica invalidade da certidão de dívida ativa e caracteriza o Município como verdadeiro sucumbente, e a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7. Ademais, majorar os honorários sob o fundamento trazido agravaria o error in judicando e violaria o princípio da decisão justa e efetiva (art. 6º CPC/2015); determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.