AREsp 2442425 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 diante de decisão do STF proferida após o trânsito em julgado
2. 2 Efeitos da decisão do STF no RE 638115 (Tema 395) sobre obrigações reconhecidas em título executivo judicial
3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão: a tese firmada no RE 638115 (Tema 395) do STF foi proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, não sendo aplicável o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973; o próprio STF acolheu parcialmente embargos de declaração reconhecendo que não deve haver cessação imediata dos quintos quando fundada em decisão transitada em julgado; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7) e faltou prequestionamento de algumas teses (Súmula 211), estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecimento do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.