AREsp 2398100 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida, sendo correto negar provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Inexigibilidade Do Título, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Se alegações genéricas são suficientes para atacar fundamentos de decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida, sendo correto negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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