AREsp 2485327 - DECISAO

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O acórdão do TJSP apresentou fundamentos não impugnados pontualmente pela agravante e os elementos de prova constantes dos autos foram considerados suficientes para afastar cerceamento de defesa e excesso de execução; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/embargante: GABRIELA CRISTINA MAZOLLA; Agravado/embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Excesso De Execução, Juros E Encargos Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

GABRIELA CRISTINA MAZOLLA

Agravante/embargante

BANCO DO BRASIL

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP apresentou fundamentos não impugnados pontualmente pela agravante e os elementos de prova constantes dos autos foram considerados suficientes para afastar cerceamento de defesa e excesso de execução; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.