REsp 2113724 - DECISAO

REsp 2113724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação baseada em norma infralegal (Manual do Crédito Rural) não é matéria de lei federal apta ao art. 105, III, "a" da CF; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (declaração contratual de inexistência de novação), sendo que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO COPERSUL LTDA - SICOOB COPERSUL; Recorrido: HUMBERTO DE MENDONCA GURGEL; Recorrido: SIRLENE RODRIGUES MESQUITA GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Novação, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Manual Do Crédito Rural, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Novação Juros Remuneratórios Juros Moratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO COPERSUL LTDA - SICOOB COPERSUL

Recorrente

HUMBERTO DE MENDONCA GURGEL

Recorrido

SIRLENE RODRIGUES MESQUITA GURGEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto a norma infralegal (Manual do Crédito Rural)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para análise de dispositivos invocados
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação baseada em norma infralegal (Manual do Crédito Rural) não é matéria de lei federal apta ao art. 105, III, "a" da CF; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (declaração contratual de inexistência de novação), sendo que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.