AREsp 2482259 - DECISAO

AREsp 2482259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida não incorreu em julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática dos pedidos; havia nos autos indicativos da existência de título executivo diverso (duplicata nº 14610/1) não quitado que legitima a execução; e a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova e questões fáticas vedadas pela Súmula 7/STJ, além de ser incabível fundamentar o recurso especial em enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/embargante/devedora: SUPER MERCADO ANDREAZZA LTDA.; Sacadora: MASI IND. E COM. LTDA.; Endossatário/credor: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Nulidade De Execução, Duplicata Mercantil, Boa Fé Do Endossatário, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
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Parties

SUPER MERCADO ANDREAZZA LTDA.

Agravante/embargante/devedora

MASI IND. E COM. LTDA.

Sacadora

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

Endossatário/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita a partir da interpretação da petição inicial
  2. 2 Existência e validade do título executivo (duplicata mercantil)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida não incorreu em julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática dos pedidos; havia nos autos indicativos da existência de título executivo diverso (duplicata nº 14610/1) não quitado que legitima a execução; e a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova e questões fáticas vedadas pela Súmula 7/STJ, além de ser incabível fundamentar o recurso especial em enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.