AREsp 2379067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela liquidez e exigibilidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário); modificar esse entendimento implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da presença concomitante de extratos e planilha quando o documento apresentado for claro e detalhado quanto ao saldo, aumentos de limite, amortizações e encargos.

Parties
Agravante: ROSINHO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez E Certeza Do Título Executivo Extrajudicial, Dispensabilidade Da Juntada Dos Extratos De Conta Corrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Contratos Bancários Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Liquidez E Certeza Do Título Executivo Extrajudicial Dispensabilidade Da Juntada Dos Extratos De Conta Corrente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ROSINHO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da juntada concomitante dos extratos de conta-corrente e da planilha de cálculo para demonstrar a liquidez e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela liquidez e exigibilidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário); modificar esse entendimento implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da presença concomitante de extratos e planilha quando o documento apresentado for claro e detalhado quanto ao saldo, aumentos de limite, amortizações e encargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015