AREsp 2408338 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada: não houve indicação e particularização suficientes dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento da matéria não prequestionada pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Fidelidade Ao Título, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Fidelidade Ao Título Correção Monetária Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 284/STF por dissociação entre razões recursais e fundamentos do aresto recorrido
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada: não houve indicação e particularização suficientes dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento da matéria não prequestionada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial