AREsp 2410556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica e deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ROGER CLEBIS DE NEGRI; Agravado: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Fundamentação Deficientes, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (284/stf E 7/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Fundamentação Deficientes Reexame De Fatos E Provas Súmulas (284/stf E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROGER CLEBIS DE NEGRI

Agravante

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica e deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.