AREsp 2403081 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas e concluiu pela inexistência de prescrição para o redirecionamento, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; o pedido de reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração do prequestionamento nem do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impedindo o conhecimento das alegadas violações.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada: Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissolução Irregular Da Empresa
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Prequestionamento Súmula 7/stj Dissolução Irregular Da Empresa

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda.

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição para redirecionamento da execução aos sócios
  2. 2 Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas e concluiu pela inexistência de prescrição para o redirecionamento, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; o pedido de reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração do prequestionamento nem do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impedindo o conhecimento das alegadas violações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que verificou a inexistência de prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios