AREsp 2506790 - DECISAO

AREsp 2506790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, sendo a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico insuficiente; ademais, admitir o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que a duplicata NF 3561 estava incluída em composição e efetivamente quitada, não havendo justificativa para a execução dessa duplicata.

Parties
Agravante: NOVATECH AGROCOMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

NOVATECH AGROCOMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Comprovação da quitação da duplicata e ônus da prova nos embargos à execução (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, sendo a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico insuficiente; ademais, admitir o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que a duplicata NF 3561 estava incluída em composição e efetivamente quitada, não havendo justificativa para a execução dessa duplicata.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor executado (art. 85, § 11, do CPC/2015).