AREsp 2440094 - DECISAO

AREsp 2440094 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque (i) não houve prequestionamento das normas federais invocadas além do art. 917 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas matérias; (ii) não havia interesse recursal quanto à tese de que os embargos traziam outros fundamentos, já que o acórdão determinou o prosseguimento da execução para exame desses argumentos, vedando apenas a análise do excesso de execução; e (iii) a impossibilidade de apreciar o excesso de execução sem o demonstrativo de cálculo está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Demonstrativo De Cálculo, Prequestionamento, Interesse Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Demonstrativo De Cálculo Prequestionamento Interesse Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo quando alegado excesso de execução (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 Ausência de interesse recursal quando o acórdão decide a matéria controvertida em favor do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) não houve prequestionamento das normas federais invocadas além do art. 917 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas matérias; (ii) não havia interesse recursal quanto à tese de que os embargos traziam outros fundamentos, já que o acórdão determinou o prosseguimento da execução para exame desses argumentos, vedando apenas a análise do excesso de execução; e (iii) a impossibilidade de apreciar o excesso de execução sem o demonstrativo de cálculo está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.