AREsp 2365074 - DECISAO

AREsp 2365074 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento de diversas teses (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), não se demonstraram os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo aos embargos (especialmente garantia do juízo e fumus boni iuris), e as conclusões do tribunal de origem envolvem análise fático-probatória vedada à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, fundamentos autônomos não impugnados impedem o recurso (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo (art. 919, §1º Cpc/2015), Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Prequestionamento, Força Maior/caso Fortuito E Efeitos Da Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo (art. 919, §1º Cpc/2015) Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Prequestionamento Força Maior/caso Fortuito E Efeitos Da Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º CPC/2015)
  3. 3 Alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia para afastar os efeitos da mora (arts. 393, 396, 408 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento de diversas teses (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), não se demonstraram os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo aos embargos (especialmente garantia do juízo e fumus boni iuris), e as conclusões do tribunal de origem envolvem análise fático-probatória vedada à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, fundamentos autônomos não impugnados impedem o recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial