AREsp 2383533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (notadamente a garantia do juízo), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, incorrendo também a hipótese na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Garantia Do Juízo
Civil Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Garantia Do Juízo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (notadamente a garantia do juízo), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, incorrendo também a hipótese na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.