AREsp 2424948 - ACORDAO

AREsp 2424948 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a alegação de óbice pela Súmula n. 7/STJ, incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (embargante/executado): ROSMAR ROZNHESKI; Exequente (agravado/embargado): FERNANDO LUIZ CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 489 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos À Execução Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSMAR ROZNHESKI

Agravante (embargante/executado)

FERNANDO LUIZ CARVALHO DA SILVA

Exequente (agravado/embargado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a alegação de óbice pela Súmula n. 7/STJ, incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno