AREsp 2098886 - ACORDAO

AREsp 2098886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não examinou a controvérsia à luz dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Levantamento De Valores, Devolução, Juros E Correção Monetária, Termo Inicial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Levantamento De Valores Devolução Juros E Correção Monetária Termo Inicial Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo suficiente
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não examinou a controvérsia à luz dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.